A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em setembro de 2025, tem como objetivo principal modificar o setor de comunicação. O acordo especifica novas normas para a implementação de tecnologias como IA e cadeia de blocos, buscando garantir a proteção dos usuários. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também desenvolve mecanismos para